Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO IX — DA RESPONSABILIDADE CIVIL › CAPÍTULO I — DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).
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No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorreu por culpa de terceiro, quem causou o dano pode cobrar dele, em ação regressiva, o que pagou ao lesado. A mesma ação cabe contra aquele em defesa de quem se causou o dano.
A banca diz que o autor do dano não tem regresso. O texto lhe dá ação regressiva contra o terceiro culpado.
Para evitar atropelamento causado por um motorista imprudente, alguém danifica um portão e indeniza o dono. Pode cobrar o valor do motorista.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
