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Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO IX — DA RESPONSABILIDADE CIVIL › CAPÍTULO I — DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Art. 932 da Lei 10.406/2002

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São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Entenda o Art. 932

Lista quem responde pela reparação civil por atos de outras pessoas.

O que mais cai na prova

  • Pais, pelos filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia.
  • Tutor e curador, pelos pupilos e curatelados nas mesmas condições.
  • Empregador ou comitente, por empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele.
  • Donos de hotéis e similares, pelos hóspedes, moradores e educandos.
  • Quem gratuitamente participou dos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Pegadinha comum

Dizer que os pais respondem por filhos menores mesmo que não estejam sob sua autoridade e companhia.

Na prática

Um empregado, no exercício do trabalho, causa dano a terceiro. O empregador responde pela reparação.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 932

2 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 34 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2023 — Delegado de Polícia (DP-1/2023)
  • Questão 6 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Delegado de Polícia Civil
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.