Art. 934 da Lei 10.406/2002
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO IX — DA RESPONSABILIDADE CIVIL › CAPÍTULO I — DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 934
Quem ressarcir o dano causado por outra pessoa pode cobrar de volta o que pagou daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for seu descendente, absoluta ou relativamente incapaz.
O que mais cai na prova
- Direito de regresso de quem ressarciu dano causado por outrem.
- Exceção: causador do dano descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Pegadinha comum
A banca estende a exceção a qualquer descendente. O texto exige que seja descendente incapaz, absoluta ou relativamente.
Na prática
O empregador paga a indenização por dano do empregado e cobra dele o valor. Se o autor fosse seu filho menor, não poderia.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 934
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 929 Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. …
- Art. 930 No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de te…
- Art. 931 Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários in…
- Art. 932 São também responsáveis pela reparação civil:
- Art. 933 As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda q…
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q…
- Art. 936 O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se…
- Art. 937 O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem …
- Art. 938 Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano provenie…
- Art. 939 O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos c…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
