Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO IX — DA RESPONSABILIDADE CIVIL › CAPÍTULO I — DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
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Quem cobra dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar o que recebeu, deve pagar ao devedor o dobro do que cobrou. Quem pede mais do que é devido deve pagar o equivalente ao que exigiu a mais. Não se aplica havendo prescrição.
A banca troca as penas: o dobro é para cobrança de dívida já paga; para cobrança excessiva, é o equivalente ao exigido a mais.
O credor cobra judicialmente dívida que já foi quitada, sem ressalvar o pagamento. Deve pagar o dobro ao devedor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
