Art. 960 da Lei 10.406/2002
Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO X — DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
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Entenda o Art. 960
O devedor do seguro ou da indenização fica livre da obrigação se pagar sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.
O que mais cai na prova
- Exoneração do devedor do seguro ou da indenização.
- Requisito: pagamento sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.
Pegadinha comum
A banca esquece o requisito. A exoneração só ocorre se o pagamento for sem oposição dos credores.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 960
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
