Art. 955 da Lei 10.406/2002
Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO X — DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
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Entenda o Art. 955
Declara-se a insolvência do devedor sempre que suas dívidas excedem o valor de seus bens.
O que mais cai na prova
- Critério: dívidas superiores à importância dos bens do devedor.
- A declaração de insolvência é feita toda vez que esse critério se verifica.
Pegadinha comum
A banca troca o critério por atraso no pagamento. O texto exige que as dívidas excedam o valor dos bens.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 955
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
