Art. 963 da Lei 10.406/2002
O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO X — DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
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Entenda o Art. 963
O privilégio especial alcança só os bens que a lei expressamente sujeita ao pagamento do crédito favorecido. O privilégio geral alcança todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
O que mais cai na prova
- Privilégio especial: apenas bens sujeitos por expressa disposição de lei.
- Privilégio geral: todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
Pegadinha comum
A banca diz que o privilégio geral recai sobre bens com crédito real. O texto exclui os bens sujeitos a crédito real ou a privilégio especial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 963
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
