Art. 977 da Lei 10.406/2002
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO I — DO EMPRESÁRIO › CAPÍTULO II — DA CAPACIDADE
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Entenda o Art. 977
Os cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados no regime da comunhão universal de bens nem no da separação obrigatória.
O que mais cai na prova
- Faculdade de contratar sociedade entre si ou com terceiros.
- Vedação: casados em comunhão universal de bens.
- Vedação: casados em separação obrigatória.
Pegadinha comum
A banca troca a vedação por separação convencional ou comunhão parcial. O texto veda apenas comunhão universal e separação obrigatória.
Na prática
Cônjuges casados em comunhão parcial de bens abrem uma sociedade entre si, o que é permitido.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 977
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
