Art. 972 da Lei 10.406/2002
1Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO I — DO EMPRESÁRIO › CAPÍTULO II — DA CAPACIDADE
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Entenda o Art. 972
Podem exercer a atividade de empresário os que estão em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
O que mais cai na prova
- Exige pleno gozo da capacidade civil.
- Não pode haver impedimento legal.
Pegadinha comum
Permitir que qualquer pessoa, mesmo incapaz, exerça a atividade sem condições.
Na prática
Uma pessoa maior e capaz, sem impedimento legal, abre uma empresa.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 972
1 questão de prova cita este artigo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
