Art. 980 da Lei 10.406/2002
A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO I — DO EMPRESÁRIO › CAPÍTULO II — DA CAPACIDADE
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 980
Se o empresário se separa judicialmente ou se reconcilia, isso só vale contra terceiros depois de arquivado e averbado no Registro Público de Empresas Mercantis. Antes disso, quem negocia com ele não pode ser prejudicado.
O que mais cai na prova
- A sentença que decreta ou homologa a separação judicial e o ato de reconciliação são os atos tratados.
- Não são oponíveis a terceiros antes de arquivados e averbados.
- O registro é o Registro Público de Empresas Mercantis.
Pegadinha comum
A banca troca o registro (diz Registro Civil das Pessoas Jurídicas) ou diz que o ato vale contra terceiros desde a sentença.
Na prática
Um empresário se separa judicialmente, mas não averba a sentença na Junta. Um fornecedor que contratou com ele não pode ser atingido pelo novo regime de bens enquanto não houver o arquivamento e a averbação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 980
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 972 Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno goz…
- Art. 973 A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresár…
- Art. 974 Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido,…
- Art. 975 Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por dispo…
- Art. 976 A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art.…
- Art. 977 Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiro…
- Art. 978 O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualqu…
- Art. 979 Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro …
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
