Art. 978 da Lei 10.406/2002
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO I — DO EMPRESÁRIO › CAPÍTULO II — DA CAPACIDADE
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Entenda o Art. 978
O empresário casado pode vender os imóveis da empresa ou gravá-los com ônus real sem precisar da outorga do cônjuge, qualquer que seja o regime de bens.
O que mais cai na prova
- Dispensa a outorga conjugal.
- Vale para qualquer regime de bens.
- Aplica-se aos imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
- Abrange a alienação e a constituição de ônus real.
Pegadinha comum
A banca exige outorga conjugal conforme o regime de bens. O texto a dispensa em qualquer regime.
Na prática
O empresário casado vende um imóvel da empresa sem a assinatura do cônjuge, e a venda é possível.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 978
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
