Art. 1.070 da Lei 13.105/2015
É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO COMPLEMENTAR — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Entenda o Art. 1.070
Qualquer agravo contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal em tribunal tem prazo de 15 dias, seja previsto em lei ou em regimento interno.
O que mais cai na prova
- O prazo é de 15 dias.
- Vale para qualquer agravo previsto em lei ou em regimento interno de tribunal.
- Aplica-se contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
Pegadinha comum
A banca troca o prazo de 15 dias por 5 ou 10 dias.
Na prática
Contra a decisão individual de um relator no tribunal, a parte tem 15 dias para interpor agravo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.070
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Neste livro
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- Art. 1.063 Os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de sete…
- Art. 1.064 O caput do art. 48 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa …
- Art. 1.065 O art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar…
- Art. 1.066 O art. 83 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigora…
- Art. 1.067 O art. 275 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)…
- Art. 1.068 O art. 274 e o caput do art. 2.027 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro…
- Art. 1.069 O Conselho Nacional de Justiça promoverá, periodicamente, pesquisas e…
- Art. 1.071 O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973…
- Art. 1.072 Revogam-se:
Mais cobrados da Lei 13.105/2015
- Art. 63 As partes podem modificar a competência em razão do valor e do territ… 3 questões
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- Art. 165 Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de con… 3 questões
- Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evide… 3 questões
- Art. 334 Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o c… 3 questões
- Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme … 2 questões
- Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso… 2 questões
- Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
