Art. 1.062 da Lei 13.105/2015
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO COMPLEMENTAR — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.062
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser usado também nos processos dos juizados especiais.
O que mais cai na prova
- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica ao processo de competência dos juizados especiais.
- Não há exclusão desse incidente nos juizados.
Pegadinha comum
A banca afirma que o incidente é incompatível com os juizados especiais, o contrário do que diz o artigo.
Na prática
Num processo no juizado especial, o credor pede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora pelo incidente previsto no Código.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.062
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste livro
- Art. 1.057 O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica…
- Art. 1.058 Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinhei…
- Art. 1.059 À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o di…
- Art. 1.060 O inciso II do art. 14 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, passa …
- Art. 1.061 O § 3º do art. 33 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de …
- Art. 1.063 Os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de sete…
- Art. 1.064 O caput do art. 48 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa …
- Art. 1.065 O art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar…
- Art. 1.066 O art. 83 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigora…
- Art. 1.067 O art. 275 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)…
Mais cobrados da Lei 13.105/2015
- Art. 63 As partes podem modificar a competência em razão do valor e do territ… 3 questões
- Art. 156 O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de c… 3 questões
- Art. 165 Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de con… 3 questões
- Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evide… 3 questões
- Art. 334 Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o c… 3 questões
- Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme … 2 questões
- Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso… 2 questões
- Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
