Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS SUJEITOS DO PROCESSO › TÍTULO IV — DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA › CAPÍTULO III — DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA › Seção V — Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

Art. 174 da Lei 13.105/2015

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:

I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Entenda o Art. 174

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem criar câmaras de mediação e conciliação para resolver conflitos no âmbito administrativo. Elas dirimem conflitos entre órgãos e entidades públicas, avaliam pedidos de conciliação na administração e podem promover termos de ajustamento de conduta.

O que mais cai na prova

A criação é feita pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública.
Avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos por conciliação.
Promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Pegadinha comum

A banca diz que as câmaras só existem no Judiciário ou que são facultativas. O texto fala em âmbito administrativo e usa "criarão".

Na prática

Dois órgãos de um Município discordam sobre uma atribuição, e a câmara de mediação e conciliação do ente resolve o conflito.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 174

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 17 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Delegado de Polícia Civil

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.