Art. 263 da Lei 13.105/2015
As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO IV — DOS ATOS PROCESSUAIS › TÍTULO II — DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS › CAPÍTULO III — DAS CARTAS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 263
As cartas devem, de preferência, ser expedidas eletronicamente, com assinatura eletrônica do juiz.
O que mais cai na prova
- Preferência para a expedição por meio eletrônico.
- Assinatura do juiz deve ser eletrônica, na forma da lei.
Pegadinha comum
A banca diz que a expedição eletrônica é obrigatória e exclusiva.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 263
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 260 São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:
- Art. 261 Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo …
- Art. 262 A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser o…
- Art. 264 A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefo…
- Art. 265 O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juíz…
- Art. 266 Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e…
- Art. 267 O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvend…
- Art. 268 Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (d…
Mais cobrados da Lei 13.105/2015
- Art. 63 As partes podem modificar a competência em razão do valor e do territ… 3 questões
- Art. 156 O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de c… 3 questões
- Art. 165 Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de con… 3 questões
- Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evide… 3 questões
- Art. 334 Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o c… 3 questões
- Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme … 2 questões
- Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso… 2 questões
- Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
