Art. 264 da Lei 13.105/2015
A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO IV — DOS ATOS PROCESSUAIS › TÍTULO II — DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS › CAPÍTULO III — DAS CARTAS
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Entenda o Art. 264
A carta de ordem e a precatória enviadas por meio eletrônico, telefone ou telegrama trazem em resumo os requisitos do art. 250, com atenção à autenticidade.
O que mais cai na prova
- Vale para carta de ordem e carta precatória.
- Meios: eletrônico, telefone ou telegrama.
- Contêm em resumo substancial os requisitos do art. 250.
- Especial cuidado com a aferição da autenticidade.
Pegadinha comum
A banca inclui a carta rogatória ou a arbitral entre as cartas desse artigo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 264
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Neste capítulo
- Art. 260 São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:
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- Art. 263 As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrôni…
- Art. 265 O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juíz…
- Art. 266 Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e…
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- Art. 268 Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (d…
Mais cobrados da Lei 13.105/2015
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
