Art. 276 da Lei 13.105/2015
Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO IV — DOS ATOS PROCESSUAIS › TÍTULO III — DAS NULIDADES
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 276
Se a lei exige determinada forma sob pena de nulidade, a parte que deu causa ao vício não pode pedir a decretação da nulidade.
O que mais cai na prova
- A nulidade decorre de forma exigida pela lei sob pena de nulidade.
- Quem deu causa ao vício não pode requerer a nulidade.
Pegadinha comum
A banca diz que qualquer parte pode alegar a nulidade, inclusive a que a causou.
Na prática
A parte forneceu endereço errado e depois quer anular a citação feita nele; não pode alegar a nulidade.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 276
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste título
- Art. 277 Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido …
- Art. 278 A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que …
- Art. 279 É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intim…
- Art. 280 As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância…
- Art. 281 Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes q…
- Art. 282 Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e o…
- Art. 283 O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos q…
Mais cobrados da Lei 13.105/2015
- Art. 63 As partes podem modificar a competência em razão do valor e do territ… 3 questões
- Art. 156 O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de c… 3 questões
- Art. 165 Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de con… 3 questões
- Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evide… 3 questões
- Art. 334 Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o c… 3 questões
- Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme … 2 questões
- Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso… 2 questões
- Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
