Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM › CAPÍTULO II — DA PETIÇÃO INICIAL › Seção II — Do Pedido
É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
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O autor pode fazer mais de um pedido em ordem subsidiária, para que o juiz analise o segundo só se não acolher o primeiro. Também pode fazer pedidos alternativos, para que o juiz acolha um deles.
A banca confunde subsidiário com alternativo. No subsidiário há ordem de preferência; no alternativo, o juiz acolhe um deles.
O autor pede a entrega do bem e, se isso não for possível, a indenização. O juiz só analisa a indenização se não acolher o primeiro pedido.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
