Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM › CAPÍTULO VI — DA CONTESTAÇÃO

Art. 339 da Lei 13.105/2015

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.

§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Entenda o Art. 339

Quem alega ilegitimidade deve indicar quem é o verdadeiro sujeito passivo, se souber, sob pena de arcar com despesas e indenizar o autor. O autor então pode substituir o réu ou incluir o indicado como litisconsorte.

O que mais cai na prova

O réu que alega ilegitimidade deve indicar o sujeito passivo sempre que tiver conhecimento.
Se não indicar, arca com as despesas processuais e indeniza o autor pelos prejuízos.
Aceita a indicação, o autor tem 15 dias para alterar a inicial e substituir o réu.
Em 15 dias, o autor pode optar por incluir o indicado como litisconsorte passivo.

Pegadinha comum

A banca diz que o autor é obrigado a substituir o réu. O § 2º dá a opção de incluir o indicado como litisconsorte.

Na prática

O réu diz ser parte ilegítima e aponta outra empresa como responsável. O autor, em 15 dias, pode substituí-lo ou incluir a outra empresa na ação.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 339

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.