Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM › CAPÍTULO XII — DAS PROVAS › Seção V — Da Confissão
Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
§ 1º A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
§ 2º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
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Admitir em juízo fatos sobre direitos indisponíveis não vale como confissão. A confissão é ineficaz se feita por quem não pode dispor do direito, e a feita por representante só vale nos limites dos poderes dele.
A banca diz que a admissão de fatos sobre direitos indisponíveis vale como confissão. O texto diz que não vale.
O representante confessa um fato além dos poderes que recebeu. A confissão só vale nos limites em que ele podia vincular o representado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
