Art. 57 da Lei 13.105/2015
Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO II — DA FUNÇÃO JURISDICIONAL › TÍTULO III — DA COMPETÊNCIA INTERNA › CAPÍTULO I — DA COMPETÊNCIA › Seção II — Da Modificação da Competência
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Entenda o Art. 57
Na continência, se a ação continente (mais ampla) foi proposta primeiro, a ação contida é extinta por sentença sem resolução de mérito. Caso contrário, as ações são necessariamente reunidas.
O que mais cai na prova
- Continente proposta antes: a ação contida recebe sentença sem resolução de mérito.
- Caso contrário: as ações são necessariamente reunidas.
Pegadinha comum
A banca inverte a ordem, extinguindo a ação continente quando a contida foi proposta primeiro.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 57
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
