Art. 60 da Lei 13.105/2015
Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO II — DA FUNÇÃO JURISDICIONAL › TÍTULO III — DA COMPETÊNCIA INTERNA › CAPÍTULO I — DA COMPETÊNCIA › Seção II — Da Modificação da Competência
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Entenda o Art. 60
Se o imóvel está em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento se estende a todo o imóvel.
O que mais cai na prova
- Imóvel situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção.
- A competência do juízo prevento alcança a totalidade do imóvel.
Pegadinha comum
A banca diz que cada juízo decide só a parte do imóvel situada em seu território.
Na prática
Uma fazenda ocupa duas comarcas. O juízo que primeiro conheceu da causa é competente sobre toda a fazenda.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 60
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
