Art. 88 da Lei 13.105/2015
Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS SUJEITOS DO PROCESSO › TÍTULO I — DAS PARTES E DOS PROCURADORES › CAPÍTULO II — DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES › Seção III — Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
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Entenda o Art. 88
Na jurisdição voluntária, quem pede o procedimento adianta as despesas, e depois elas são rateadas entre os interessados.
O que mais cai na prova
- O requerente adianta as despesas.
- As despesas são rateadas entre os interessados.
Pegadinha comum
Dizer que na jurisdição voluntária as despesas ficam só com o requerente. Elas são rateadas entre os interessados.
Na prática
Em um pedido de alvará em que vários herdeiros têm interesse, quem requer paga adiantado e depois o valor é dividido.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 88
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
