Art. 89 da Lei 13.105/2015
Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS SUJEITOS DO PROCESSO › TÍTULO I — DAS PARTES E DOS PROCURADORES › CAPÍTULO II — DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES › Seção III — Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
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Entenda o Art. 89
Nos juízos divisórios sem litígio, as despesas são pagas por todos os interessados na proporção de seus quinhões.
O que mais cai na prova
- Aplica-se aos juízos divisórios.
- Só quando não há litígio.
- Pagamento proporcional ao quinhão de cada interessado.
Pegadinha comum
Aplicar a regra a divisão com litígio. O artigo vale apenas quando não há litígio.
Na prática
Três condôminos dividem um terreno sem discussão; cada um paga as despesas conforme sua fração.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 89
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
