Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS SUJEITOS DO PROCESSO › TÍTULO I — DAS PARTES E DOS PROCURADORES › CAPÍTULO II — DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES › Seção III — Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Art. 91 da Lei 13.105/2015

As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

§ 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

Entenda o Art. 91

Quando a Fazenda Pública, o Ministério Público ou a Defensoria requerem atos processuais, as despesas são pagas ao final pelo vencido, e não adiantadas. Para perícias, há soluções específicas.

O que mais cai na prova

Despesas pagas ao final pelo vencido.
Perícias podem ser feitas por entidade pública ou ter os valores adiantados por quem requerer, havendo previsão orçamentária.
Sem previsão orçamentária, os honorários periciais são pagos no exercício seguinte ou ao final pelo vencido, se o processo acabar antes.

Pegadinha comum

Dizer que a Fazenda, o MP ou a Defensoria sempre adiantam as despesas. A regra é o pagamento ao final pelo vencido.

Na prática

O Ministério Público requer uma perícia; ela pode ser feita por entidade pública, sem adiantamento imediato.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 91

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.