Art. 885 da Lei 13.105/2015
O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO IV — DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA › Seção IV — Da Expropriação de Bens › Subseção II — Da Alienação
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Entenda o Art. 885
Quem estabelece o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que o arrematante pode oferecer é o juiz da execução.
O que mais cai na prova
- A competência é do juiz da execução.
- Ele define o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que podem ser prestadas pelo arrematante.
Pegadinha comum
Atribuir a fixação do preço mínimo ao leiloeiro ou ao exequente.
Na prática
O juiz fixa o preço mínimo do imóvel, aceita pagamento à vista e define a garantia a ser oferecida pelo arrematante.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 885
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
