Art. 96 da Lei 13.105/2015
O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS SUJEITOS DO PROCESSO › TÍTULO I — DAS PARTES E DOS PROCURADORES › CAPÍTULO II — DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES › Seção III — Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
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Entenda o Art. 96
O dinheiro das sanções por má-fé vai para a parte contrária. O das sanções aplicadas a serventuários pertence ao Estado ou à União.
O que mais cai na prova
- Sanções ao litigante de má-fé: revertem à parte contrária.
- Sanções a serventuários: pertencem ao Estado ou à União.
Pegadinha comum
Dizer que a multa por má-fé vai para o Estado. Ela reverte em benefício da parte contrária.
Na prática
O autor é multado por má-fé e o valor é destinado ao réu.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 96
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
