Art. 952 da Lei 13.105/2015
Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS › TÍTULO I — DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS › CAPÍTULO V — DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
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Entenda o Art. 952
Quem já arguiu incompetência relativa no processo não pode suscitar conflito de competência. Mas o conflito não impede que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
O que mais cai na prova
- Não pode suscitar conflito a parte que arguiu incompetência relativa no processo.
- O conflito não impede que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
Pegadinha comum
A banca generaliza dizendo que a parte que arguiu qualquer incompetência fica impedida; o texto trata da incompetência relativa.
Na prática
O réu alegou incompetência relativa na contestação. Depois, ele não poderá suscitar o conflito de competência sobre o mesmo ponto.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 952
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
