Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS › TÍTULO I — DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS › CAPÍTULO V — DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Art. 955 da Lei 13.105/2015

O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:

I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Entenda o Art. 955

No conflito positivo, o relator pode suspender o processo; em qualquer conflito, designa um juiz para resolver provisoriamente as medidas urgentes. Também pode julgar de plano o conflito quando a decisão se fundar em súmula ou tese de casos repetitivos ou de assunção de competência.

O que mais cai na prova

O relator pode sobrestar o processo, de ofício ou a requerimento, quando o conflito for positivo.
Nesse caso e no conflito negativo, designa um dos juízes para resolver em caráter provisório as medidas urgentes.
Pode julgar de plano com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.
Pode julgar de plano com base em tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Pegadinha comum

A banca diz que o sobrestamento é possível também no conflito negativo; o texto o prevê para o conflito positivo.

Na prática

Em conflito positivo, o relator suspende o processo e designa o juiz de uma das varas para decidir um pedido urgente enquanto o conflito não é julgado.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 955

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.