Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS › TÍTULO I — DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS › CAPÍTULO V — DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Art. 951 da Lei 13.105/2015

O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

Entenda o Art. 951

O conflito de competência pode ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. O Ministério Público só é ouvido nos conflitos ligados aos processos do art. 178, mas é parte quando ele mesmo suscita.

O que mais cai na prova

Podem suscitar: qualquer das partes, o Ministério Público ou o juiz.
O Ministério Público somente é ouvido nos conflitos relativos aos processos do art. 178.
Nos conflitos que suscitar, o Ministério Público tem qualidade de parte.

Pegadinha comum

A banca diz que o Ministério Público é sempre ouvido em qualquer conflito; só o é nos processos do art. 178.

Na prática

Dois juízes se declaram competentes para a mesma causa. Uma das partes suscita o conflito ao tribunal.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 951

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.