Art. 959 da Lei 13.105/2015
O regimento interno do tribunal regulará o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS › TÍTULO I — DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS › CAPÍTULO V — DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
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Entenda o Art. 959
O regimento interno do tribunal regula o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
O que mais cai na prova
- O conflito de atribuições envolve autoridade judiciária e autoridade administrativa.
- Quem regula o processo e o julgamento é o regimento interno do tribunal.
Pegadinha comum
A banca troca o conflito de atribuições por conflito de competência, ou diz que a lei processual regula tudo; o texto remete ao regimento interno.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 959
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
