Art. 999 da Lei 13.105/2015
A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS › TÍTULO II — DOS RECURSOS › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Questões de concurso sobre o Art. 999
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Neste capítulo
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- Art. 998 O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
