Art. 134 do Código de Processo Penal Militar
1Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito
Julgada procedente a argüição de suspeição ou impedimento, ficarão nulos os atos do processo principal.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XII — DOS INCIDENTES › CAPÍTULO I — DAS EXCEÇÕES EM GERAL › Seção I — Da exceção de suspeição ou impedimento
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 134
Julgada procedente a suspeição ou o impedimento, os atos do processo principal ficam nulos.
O que mais cai na prova
- Nulidade dos atos praticados.
Pegadinha comum
Dizer que os atos do juiz suspeito permanecem válidos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 134
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 45 · Polícia Militar do Pará/PA 2023 — Praça (CFP) — Conhecimentos Específicos
Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaNesta seção
- Art. 129 Precedência da argüição de suspeição
- Art. 130 Motivação do despacho
- Art. 131 Recusa do juiz
- Art. 132 Reconhecimento da suspeição alegada
- Art. 133 Argüição de suspeição não aceita pelo juiz
- Art. 135 Suspeição declarada de ministro de Superior Tribunal Militar
- Art. 136 Suspeição declarada do procurador-geral
- Art. 137 Suspeição declarada de procurador, perito, intérprete ou auxiliar de justiça
- Art. 138 Argüição de suspeição de procurador
- Art. 139 Argüição de suspeição de perito e intérprete
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
