Art. 326 do Código de Processo Penal Militar
Liberdade de apreciação
O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XV — DOS ATOS PROBATÓRIOS › CAPÍTULO V — DAS PERÍCIAS E EXAMES
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Entenda o Art. 326
O juiz não fica vinculado ao laudo e pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, total ou parcialmente.
O que mais cai na prova
- Sistema liberatório.
- Juiz não fica preso ao laudo.
Pegadinha comum
Dizer que o juiz é obrigado a seguir as conclusões do laudo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 326
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Neste capítulo
- Art. 321 Requisição de perícia ou exame
- Art. 322 Divergência entre os peritos
- Art. 323 Suprimento do laudo
- Art. 324 Ilustração dos laudos
- Art. 325 Prazo para apresentação do laudo
- Art. 327 Perícias em lugar sujeito à administração militar ou repartição
- Art. 328 Infração que deixa vestígios
- Art. 329 Oportunidade do exame
- Art. 330 Exame nos crimes contra a pessoa
- Art. 331 Exame pericial incompleto
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
