Art. 372 do Código de Processo Penal Militar
Presunção de veracidade
O documento público tem a presunção de veracidade, quer quanto à sua formação quer quanto aos fatos que o serventuário, com fé pública, declare que ocorreram na sua presença.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XV — DOS ATOS PROBATÓRIOS › CAPÍTULO IX — DOS DOCUMENTOS
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Entenda o Art. 372
O documento público presume-se verdadeiro quanto à sua formação e aos fatos que o servidor com fé pública declara terem ocorrido em sua presença.
O que mais cai na prova
- Presunção de veracidade do documento público.
- Abrange formação e fatos presenciados pelo servidor.
Pegadinha comum
Dizer que a presunção do documento público é absoluta.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 372
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Neste capítulo
- Art. 371 Natureza
- Art. 373 Identidade de prova
- Art. 374 Declaração em documento particular
- Art. 375 Correspondência obtida por meios criminosos
- Art. 376 Exibição de correspondência em juízo
- Art. 377 Exame pericial de letra e firma
- Art. 378 Apresentação de documentos
- Art. 379 Audiências das partes sobre documento
- Art. 380 Conferência da pública-forma
- Art. 381 Devolução de documentos
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
