Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO III — DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS › CAPÍTULO III — DA APELAÇÃO
Recolhimento à prisão
O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença condenatória. (Artigo com redação dada pela Lei nº 6.544, de 30/6/1978)
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O texto exige que o réu se recolha à prisão para apelar, salvo se primário e de bons antecedentes reconhecidos na sentença. A exigência viola a presunção de inocência e o duplo grau e não é aplicada.
Dizer que o réu reincidente precisa se recolher à prisão para apelar na Justiça Militar.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
