Art. 530 do Código de Processo Penal Militar
Os que podem apelar
Só podem apelar o Ministério Público e o réu, ou seu defensor.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO III — DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS › CAPÍTULO III — DA APELAÇÃO
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Questões de concurso sobre o Art. 530
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Neste capítulo
- Art. 526 Admissibilidade da apelação
- Art. 527 Recolhimento à prisão
- Art. 528 Recurso sobrestado
- Art. 529 Interposição e prazo
- Art. 531 Razões. Prazo
- Art. 532 Efeitos da sentença absolutória
- Art. 533 Sentença condenatória. Efeito suspensivo
- Art. 534 Subida dos autos à instância superior
- Art. 535 Distribuição da apelação
- Art. 536 Comunicação de condenação
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
