Art. 528 do Código de Processo Penal Militar
Recurso sobrestado
Será sobrestado o recurso se, depois de haver apelado, fugir o réu da prisão.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO III — DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS › CAPÍTULO III — DA APELAÇÃO
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Entenda o Art. 528
O texto determina que o recurso fique sobrestado se o réu fugir da prisão depois de apelar. A regra é considerada incompatível com o direito ao recurso e não se aplica (a fuga não impede o julgamento da apelação).
O que mais cai na prova
- Sobrestamento do recurso em caso de fuga.
- Regra superada pelo direito ao duplo grau e à ampla defesa (Súmula 347 do STJ).
Pegadinha comum
Dizer que a fuga do réu leva à deserção da apelação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 528
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Neste capítulo
- Art. 526 Admissibilidade da apelação
- Art. 527 Recolhimento à prisão
- Art. 529 Interposição e prazo
- Art. 530 Os que podem apelar
- Art. 531 Razões. Prazo
- Art. 532 Efeitos da sentença absolutória
- Art. 533 Sentença condenatória. Efeito suspensivo
- Art. 534 Subida dos autos à instância superior
- Art. 535 Distribuição da apelação
- Art. 536 Comunicação de condenação
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
