Art. 533 do Código de Processo Penal Militar
Sentença condenatória. Efeito suspensivo
A apelação da sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto nos arts. 272, 527 e 606.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO III — DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS › CAPÍTULO III — DA APELAÇÃO
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Entenda o Art. 533
A apelação contra sentença condenatória tem efeito suspensivo, salvo as exceções dos arts. 272, 527 e 606.
O que mais cai na prova
- Efeito suspensivo como regra.
- Exceções nos arts. 272, 527 e 606.
Pegadinha comum
Dizer que a apelação contra condenação nunca tem efeito suspensivo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 533
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Neste capítulo
- Art. 527 Recolhimento à prisão
- Art. 528 Recurso sobrestado
- Art. 529 Interposição e prazo
- Art. 530 Os que podem apelar
- Art. 531 Razões. Prazo
- Art. 532 Efeitos da sentença absolutória
- Art. 534 Subida dos autos à instância superior
- Art. 535 Distribuição da apelação
- Art. 536 Comunicação de condenação
- Art. 537 Intimação
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
