Lei 4.737/1965 · PARTE PRIMEIRA — INTRODUÇÃO

Art. 1º da Lei 4.737/1965

Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.

Entenda o Art. 1º

O Código Eleitoral traz normas para organizar e garantir os direitos políticos, principalmente votar e ser votado. O Tribunal Superior Eleitoral expede instruções para sua fiel execução.

O que mais cai na prova

O Código assegura a organização e o exercício dos direitos políticos.
Os direitos políticos mais destacados são votar e ser votado.
Quem expede instruções para a fiel execução é o Tribunal Superior Eleitoral.

Pegadinha comum

A banca troca o Tribunal Superior Eleitoral por outro órgão (por exemplo, o Congresso) como expedidor das instruções.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1º

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Nesta parte

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.