Lei 4.737/1965 · PARTE PRIMEIRA — INTRODUÇÃO

Art. 7º da Lei 4.737/1965

O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até trinta dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 4.961, de 4/5/1966)

§1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - (Revogado pela Lei nº 14.690, de 3/10/2023)

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 (dezoito) anos, salvo os excetuados nos artigos 5º e 6º, número I, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 7.663, de 27/5/1988)

§ 4º O disposto no inciso V do § 1º não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)

Entenda o Art. 7º

Quem não vota e não justifica em até 30 dias após a eleição paga multa de 3 a 10 por cento do salário mínimo da região. Sem provar que votou, pagou a multa ou justificou, o eleitor fica impedido de praticar vários atos, como inscrever-se em concurso público ou tomar posse em cargo.

O que mais cai na prova

Prazo para justificar: até 30 dias após a eleição; multa de 3 a 10 por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral.
Sem a prova de voto, multa paga ou justificativa, não pode inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, nem investir-se ou empossar-se neles.
Também não pode receber remuneração de função ou emprego público correspondente ao segundo mês subsequente ao da eleição, nem participar de concorrência pública ou administrativa.
Fica impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em ensino oficial ou fiscalizado e praticar atos que exijam quitação militar ou do imposto de renda.
Com alistamento eletrônico, é cancelada a inscrição de quem não votar em 3 eleições consecutivas, não pagar a multa nem se justificar em 6 meses da última eleição.

Pegadinha comum

A banca troca 30 dias por outro prazo, ou diz que o impedimento atinge só o servidor já empossado; o texto também veda a inscrição em concurso e a posse.

Na prática

Candidato aprovado em concurso que não votou, não justificou e não pagou a multa não consegue tomar posse no cargo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 7º

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Nesta parte

Mais cobrados da Lei 4.737/1965

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.