Art. 9º da Lei 4.737/1965
Os responsáveis pela inobservância do disposto nos artigos 7º e 8º incorrerão na multa de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos vigentes na zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias.
Lei 4.737/1965 · PARTE PRIMEIRA — INTRODUÇÃO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 9º
Os responsáveis por descumprir as regras dos dispositivos sobre voto e alistamento obrigatórios, sobre as sanções de voto e de alistamento, podem pagar multa de 1 a 3 salários mínimos vigentes na zona eleitoral ou sofrer suspensão disciplinar de até 30 dias.
O que mais cai na prova
- A sanção é multa de 1 a 3 salários mínimos da zona eleitoral.
- Alternativamente, suspensão disciplinar de até 30 dias.
- Atinge os responsáveis pela inobservância dos dispositivos sobre voto e alistamento obrigatórios.
Pegadinha comum
A banca troca a suspensão para 60 dias ou diz que a multa é de 3 a 10 por cento do salário mínimo, que é a multa do eleitor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 9º
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta parte
- Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o ex…
- Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatário…
- Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeit…
- Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos que se alis…
- Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:
- Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e o…
- Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz elei…
- Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 (dezenove) anos ou o n…
- Art. 10 O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado…
- Art. 11 O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de …
Mais cobrados da Lei 4.737/1965
- Art. 236 Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quare… 2 questões
- Art. 5º Não podem alistar-se eleitores: 1 questão
- Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e o… 1 questão
- Art. 12 São órgãos da Justiça Eleitoral: 1 questão
- Art. 14 Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirã… 1 questão
- Art. 309 Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: 1 questão
- Art. 312 Violar ou tentar violar o sigilo do voto: 1 questão
- Art. 326 Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propag… 1 questão
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
