Art. 21 da Lei 4.737/1965
Os Tribunais e juízes inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões, mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral.
Lei 4.737/1965 · PARTE SEGUNDA — DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL › TÍTULO I — DO TRIBUNAL SUPERIOR
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 21
Os Tribunais e juízes inferiores devem cumprir de imediato as decisões, mandados, instruções e outros atos do Tribunal Superior Eleitoral.
O que mais cai na prova
- O cumprimento é imediato.
- Obrigados: Tribunais e juízes inferiores.
- Abrange decisões, mandados, instruções e outros atos do Tribunal Superior Eleitoral.
Pegadinha comum
A banca troca “imediato cumprimento” por cumprimento após análise do tribunal inferior.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 21
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste título
- Art. 16 Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral:
- Art. 17 O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos mini…
- Art. 18 Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior E…
- Art. 19 O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública,…
- Art. 20 Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá argüir a sus…
- Art. 22 Compete ao Tribunal Superior:
- Art. 23 Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
- Art. 23-A A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do a…
- Art. 24 Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitor…
Mais cobrados da Lei 4.737/1965
- Art. 236 Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quare… 2 questões
- Art. 5º Não podem alistar-se eleitores: 1 questão
- Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e o… 1 questão
- Art. 12 São órgãos da Justiça Eleitoral: 1 questão
- Art. 14 Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirã… 1 questão
- Art. 309 Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: 1 questão
- Art. 312 Violar ou tentar violar o sigilo do voto: 1 questão
- Art. 326 Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propag… 1 questão
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
