Art. 258 da Lei 4.737/1965
Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO III — DOS RECURSOS › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Entenda o Art. 258
Quando a lei não fixar prazo especial, o recurso eleitoral deve ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
O que mais cai na prova
- Prazo geral: três dias.
- Conta-se da publicação do ato, resolução ou despacho.
- Vale quando a lei não fixar prazo especial.
Pegadinha comum
Trocar 3 dias por 5 ou 15 dias.
Na prática
Publicado um despacho do juiz, a parte tem três dias para recorrer, se não houver prazo especial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 258
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
