Art. 264 da Lei 4.737/1965
Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caberá, dentro de 3 (três) dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO III — DOS RECURSOS › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 264
Cabe recurso, em 3 dias, dos atos, resoluções ou despachos dos presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior.
O que mais cai na prova
- Prazo de 3 dias.
- Cabe contra atos, resoluções ou despachos dos presidentes.
- Vale para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior.
Pegadinha comum
Trocar o prazo de 3 dias ou dizer que os atos dos presidentes são irrecorríveis.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 264
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 257 Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
- Art. 258 Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser inter…
- Art. 259 São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando …
- Art. 260 A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou…
- Art. 261 Os recursos parciais, entre os quais não se incluem os que versarem m…
- Art. 262 O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de ine…
- Art. 263 No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores so…
Mais cobrados da Lei 4.737/1965
- Art. 236 Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quare… 2 questões
- Art. 5º Não podem alistar-se eleitores: 1 questão
- Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e o… 1 questão
- Art. 12 São órgãos da Justiça Eleitoral: 1 questão
- Art. 14 Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirã… 1 questão
- Art. 309 Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: 1 questão
- Art. 312 Violar ou tentar violar o sigilo do voto: 1 questão
- Art. 326 Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propag… 1 questão
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
