Art. 289 da Lei 4.737/1965
Inscrever-se fraudulentamente eleitor:
Pena - reclusão até 5 (cinco) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO II — DOS CRIMES ELEITORAIS
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Entenda o Art. 289
Crime de quem se inscreve fraudulentamente como eleitor, por exemplo com dados falsos.
O que mais cai na prova
- Conduta: inscrever-se fraudulentamente eleitor.
- Pena: reclusão até 5 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
Pegadinha comum
Trocar reclusão por detenção ou o teto de 5 anos por outro.
Na prática
Pessoa usa documentos falsos para obter título em local em que não reside, inscrevendo-se fraudulentamente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 289
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Neste capítulo
- Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispos…
- Art. 291 Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.
- Art. 292 Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a in…
- Art. 293 Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento:
- Art. 295 Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor:
- Art. 296 Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais:
- Art. 297 Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio:
- Art. 298 Prender ou deter eleitor, membro da mesa receptora, fiscal, delegado …
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- Art. 300 Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a vo…
Mais cobrados da Lei 4.737/1965
- Art. 236 Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quare… 2 questões
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- Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e o… 1 questão
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- Art. 309 Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: 1 questão
- Art. 312 Violar ou tentar violar o sigilo do voto: 1 questão
- Art. 326 Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propag… 1 questão
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
