Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO VI — DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Art. 113 do Código Penal Militar

Substituição da pena por internação

Na hipótese do parágrafo único do art. 48 deste Código, e se o condenado necessitar de especial tratamento curativo destinado aos inimputáveis, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por internação ou por tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do art. 112 deste Código. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.688, de 20/9/2023, publicada no DOU de 21/9/2023, em vigor 60 dias após a publicação)

Superveniência de cura

§ 1º Sobrevindo a cura, pode o internado ser transferido para o estabelecimento penal, não ficando excluído o seu direito a livramento condicional.

Persistência do estado mórbido

§ 2º Se, ao término do prazo, persistir o mórbido estado psíquico do internado, condicionante de periculosidade atual, a internação passa a ser por tempo indeterminado, aplicando-se o disposto nos §§ 1º a 4º do artigo anterior.

Ébrios habituais ou toxicômanos

§ 3º À idêntica internação para fim curativo, sob as mesmas normas, ficam sujeitos os condenados reconhecidos como ébrios habituais ou toxicômanos.

Entenda o Art. 113

Para o semi-imputável que precisa de tratamento, a pena pode ser substituída por internação ou tratamento ambulatorial, com prazo mínimo de 1 a 3 anos. Curado, pode ir para estabelecimento penal, com direito a livramento. Se o estado mórbido persistir, a internação passa a ser indeterminada. Ébrios habituais e toxicômanos sujeitam-se à mesma medida.

O que mais cai na prova

Substituição da pena do semi-imputável.
Mínimo de 1 a 3 anos.
Inclui ébrios habituais e toxicômanos.

Pegadinha comum

Dizer que o semi-imputável cumpre pena e medida de segurança cumulativamente (sistema duplo binário).

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 113

2 questões de provas citam este artigo.

Questão 47 · Polícia Militar do Pará/PA 2023 — Oficial (CFO) — Conhecimentos Específicos
Questão 53 · Polícia Militar de Pernambuco/PE 2018 — Aspirante a Oficial (CFO)

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.