Art. 83 do Código Penal Militar
Penas não privativas de liberdade
As penas não privativas de liberdade são aplicadas distinta e integralmente, ainda que previstas para um só dos crimes concorrentes.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO II — DA APLICAÇÃO DA PENA
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Entenda o Art. 83
As penas não privativas de liberdade são aplicadas separada e integralmente, mesmo que previstas para só um dos crimes do concurso.
O que mais cai na prova
- Aplicação integral das penas não privativas.
Pegadinha comum
Dizer que essas penas são absorvidas pela pena privativa mais grave.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 83
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Neste capítulo
- Art. 72 São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
- Art. 73 Quantum da agravação ou atenuação
- Art. 74 Mais de uma agravante ou atenuante
- Art. 75 Concurso de agravantes e atenuantes
- Art. 76 Majorantes e minorantes
- Art. 77 Cálculo da pena
- Art. 79 Concurso material
- Art. 79-A Concurso formal
- Art. 80 Crime continuado
- Art. 81 Limite da pena unificada
Mais cobrados do Código Penal Militar
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz 23 questões
- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
- Art. 42 Exclusão de crime 9 questões
- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
- Art. 190 Deserção especial 6 questões
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação 5 questões
- Art. 55 Penas principais 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
