Art. 73 do Código Penal Militar
Quantum da agravação ou atenuação
Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO II — DA APLICAÇÃO DA PENA
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Entenda o Art. 73
Quando a lei manda agravar ou atenuar sem dizer quanto, o juiz fixa entre 1/5 e 1/3, nos limites da pena do crime.
O que mais cai na prova
- Quantum: de 1/5 a 1/3.
- Respeito aos limites do tipo.
Pegadinha comum
Dizer que o quantum é de 1/6, como na jurisprudência do CP comum.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 73
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Neste capítulo
- Art. 69 Fixação da pena privativa de liberdade
- Art. 70 Circunstâncias agravantes
- Art. 71 Reincidência
- Art. 72 São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
- Art. 74 Mais de uma agravante ou atenuante
- Art. 75 Concurso de agravantes e atenuantes
- Art. 76 Majorantes e minorantes
- Art. 77 Cálculo da pena
- Art. 79 Concurso material
- Art. 79-A Concurso formal
Mais cobrados do Código Penal Militar
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz 23 questões
- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
- Art. 42 Exclusão de crime 9 questões
- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
- Art. 190 Deserção especial 6 questões
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação 5 questões
- Art. 55 Penas principais 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
