Art. 102 do Código Penal
6Irretratabilidade da representação
A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO VII — DA AÇÃO PENAL
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Entenda o Art. 102
A representação do ofendido pode ser retratada até o oferecimento da denúncia; depois disso, torna-se irretratável.
O que mais cai na prova
- Marco: oferecimento da denúncia (não o recebimento).
- Na Lei Maria da Penha (art. 16), a renúncia à representação só é admitida em audiência perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.
- Admite-se a retratação da retratação, desde que dentro do prazo decadencial.
Pegadinha comum
Dizer que, pelo Código Penal, a representação pode ser retratada até o recebimento da denúncia.
Na prática
Vítima de ameaça representa e, antes de o MP oferecer a denúncia, se retrata: não haverá ação penal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 102
6 questões de provas citam este artigo.
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- Questão 18 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
- Questão 97 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2018 — Conhecimentos Específicos
- Questão 71 · Polícia Federal 2018 — Delegado de Polícia Federal (Cargo 1)
- Questão 60 · Polícia Civil do Estado da Bahia/BA 2013 — Investigador de Polícia
- Questão 60 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2010 — Escrivão de Polícia Civil
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
